Última atualização: 03/10/2026
Modelo sólido, mas não substitui orientação jurídica — vale a revisão de um advogado. Quando você tiver um CNPJ (MEI), acrescente-o na identificação abaixo.
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do sistema OrçaPro (orcapro.site), operado por Elite Systems. Ao criar uma conta ou utilizar o OrçaPro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Descrição do serviço
O OrçaPro é um sistema de gestão empresarial em nuvem que oferece, entre outros, módulos de orçamentos, ordens de serviço, clientes, agenda, estoque, financeiro, equipe e integração com WhatsApp e notas fiscais. Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado.
2. Cadastro e conta
Para usar o OrçaPro é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. É sua responsabilidade controlar os acessos de funcionários e as permissões concedidas dentro do sistema.
3. Planos, assinatura e pagamento
O OrçaPro pode ser oferecido em planos gratuitos e/ou pagos. Os valores e condições de cada plano são informados em "Ver planos" no site. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (assinatura), conforme a periodicidade escolhida, por meio do processador de pagamentos integrado. É responsabilidade do usuário manter os dados de pagamento válidos. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou no bloqueio do acesso aos recursos pagos.
4. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio sistema ou solicitando pelo canal de contato. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Você pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos a partir da primeira contratação de um plano pago, conforme o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para compras à distância. Após esse prazo, não há reembolso dos valores já pagos, mas o acesso permanece ativo até o fim do período contratado.
5. Obrigações e responsabilidades do usuário
Utilizar o sistema de forma lícita e de acordo com estes Termos. Ser o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados que inserir, inclusive os dados de seus próprios clientes. Emissão de documentos fiscais: a responsabilidade pela correção, validade e cumprimento das obrigações fiscais dos documentos emitidos é exclusivamente do usuário. O OrçaPro é uma ferramenta de apoio e não se responsabiliza por erros de preenchimento ou descumprimento de obrigações tributárias. Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, layout e conteúdo do OrçaPro pertencem à Elite Systems. O uso do sistema não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados que você insere continuam sendo seus.
7. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos para manter o sistema disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Poderá haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos. O suporte é prestado pelos canais informados no site.
8. Limitação de responsabilidade
O OrçaPro é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema, nem por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações do sistema.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, o tratamento dos dados seguirá a Política de Privacidade.
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do sistema. O uso continuado após as alterações representa concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.
12. Contato
E-mail: elitesystems.br@gmail.com Responsável: Elite Systems